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Legenda acionou STF contra permissão da doações pela administração pública quando estiver condicionada ao cumprimento de ...
A Justiça condenou a CBF e um clube mineiro a indenizar um torcedor agredido durante um jogo da Série D, por falha na ...
Isenção de IPI para pessoas com visão monocular é assegurada pela legislação; condição é considerada deficiência sensorial ...
Adriana Maia Venturini, procuradora-geral federal, exaltou a política agressiva de acordos previdenciários para conter ...
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O TJ-SC manteve a condenação de um hospital ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos a uma ...
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A Justiça manteve a obrigatoriedade do cumprimento das cotas de pessoas com deficiência, prevista na Lei de Licitações ...
Advogado pediu que outro profissional apresentasse laudo de sanidade mental. Juiz fixou indenização de R$ 8 mil por danos ...
Suprema Corte derrubou lei do Havaí que restringia armas em estabelecimentos comerciais, por prevalência da Segunda Emenda da ...